Proteção do trabalho por aplicativo

Tramitam no Congresso Nacional mais de 60 projetos de lei que buscam assegurar proteções para os que trabalham por aplicativos – motoristas, entregadores, designers, tradutores, redatores, profissionais de manutenção e tantos outros. A grande maioria dos referidos projetos procura estender as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aos trabalhadores por aplicativos: salário mínimo, 13º salário, férias, adicionais por periculosidade e insalubridade, licenças remuneradas, etc. Ou seja, eles tratam esses trabalhadores como empregados das plataformas digitais que comandam os seus trabalhos – Uber, iFood, Rappi e outras.

Muitos países estão tentando fazer o mesmo. Mas as dificuldades para enquadrar esses trabalhadores como empregados das plataformas são imensas. O seu trabalho é livre. Eles não têm horário para começar e para acabar o trabalho. Trabalham quando e quanto querem. Alguns trabalham horas definidas todos os dias, outros trabalham “picado”, duas horas hoje, três amanhã e assim por diante – um pouco em cada dia. Muitos trabalham para várias plataformas simultaneamente. Há ainda os que são empregados convencionais de empresas e trabalham por aplicativo nas horas vagas.

Assim sendo, é impossível enquadrar as suas atividades na relação convencional do tipo empregado-empregador. Para quem trabalha para muitas plataformas, quem é o seu empregador? Onde está a característica de pessoalidade se a cada dia os trabalhadores mudam na mesma função e para a mesma plataforma? Como caracterizar a subordinação entre as plataformas digitais e os trabalhadores se estes não recebem ordens daquelas. Dou apenas um exemplo: no Uber, quem dá a ordem é o passageiro. A plataforma é um mero intermediador entre quem precisa se locomover e um motorista que está na rua para servi-lo.

Por isso, em todos os países que tentam enquadrar os trabalhadores de aplicativos como empregados, os tribunais estão repletos de ações trabalhistas de onde saem sentenças desencontradas, o que provoca recursos infindáveis. Em alguns países, os parlamentares chegaram a aprovar leis que garantem o vínculo de empregados para esses trabalhadores. Mesmo ali, as controvérsias são imensas. Por exemplo, nos Estados Unidos, 1/3 dos estados admite o referido vínculo, enquanto 2/3 tratam os trabalhadores como autônomos. Há dois anos, a Califórnia aprovou uma lei para enquadrar os motoristas de aplicativos como empregados. Durou pouco. Por meio de um plebiscito realizado dentro das eleições de 3 de novembro de 2020, os eleitores revogaram a mesma, dando aos motoristas o status de autônomos.

Na Europa, igualmente, há esse vai e vem na legislação trabalhista, tanto que, em muitos países, as regras vêm sendo definidas pela jurisprudência emanada dos tribunais – com grande insegurança jurídica.

Nada disso resolve o problema central: os trabalhadores por aplicativos são seres humanos que precisam de proteções básicas. O assunto pede inovações no campo legislativo e não a mera transposição de leis que foram criadas para outros propósitos. Para esses trabalhadores, a CLT é inaplicável e as proteções de autônomos são muito onerosas para os prestadores e para os tomadores de serviços.

Os trabalhadores por aplicativos precisam ser tratados como “profissionais independentes” que prestam serviços à coletividade com a intermediação de plataformas digitais. Ao reconhecer esse status, a sociedade terá de definir as formas de protegê-los contra os principais riscos da vida: acidentes, doenças, velhice, etc.

É isso que muitos países estão buscando. Ainda não há nada consolidado. Mas existem modelos engenhosos. Por exemplo, na Alemanha, um ator, que é contratado para fazer uma temporada em determinado teatro, tem as suas proteções garantidas por um sistema interessante. Ele deve estar obrigatoriamente inscrito na Previdência Social que garante auxílio-doença, proteção contra acidente, licenças para tratamento de saúde e aposentadoria. Quem paga por isso? Em geral, o ator paga 50% da contribuição previdenciária; o teatro paga 25%; e o governo, outros 25%. Quando termina a temporada, o ator terá de arcar com toda a contribuição ou pagar um valor viável para o seu bolso, sabendo que o benefício da aposentadoria será reduzido na mesma proporção. Quando surgir outra oportunidade de trabalho, volta ao sistema anterior de contribuição compartilhada entre o ator, o teatro e o governo. Se o ator tiver condições, ele pode aumentar um pouco a sua contribuição para reduzir os prejuízos que acumulou no tempo sem trabalho.

Para o Brasil, parece-me imprescindível que todo trabalhador por aplicativo tenha também uma inscrição como contribuinte individual na Previdência Social. Essa possibilidade já existe e a contribuição varia entre 5% e 20% sobre o salário de contribuição, que hoje varia entre R$ 1.045,00 e R$ 6.101,06. Aliás, a Lei nº 13.460/2018 regulamentou o transporte de passageiros por aplicativos exigindo a inscrição dos motoristas como contribuintes individuais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Outra alternativa é a sua inscrição como microempreendedor individual (MEI), recolhendo uma importância bastante módica para a Previdência Social (R$ 58,25 mensais), que garante aposentadoria por idade e por invalidez, auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão.

A vinculação a algum sistema previdenciário é um primeiro passo para se construir um sistema de proteção mais inclusivo para os trabalhadores por aplicativos. Pela via da negociação, as partes poderão estabelecer outras proteções, como, por exemplo, planos de saúde, seguro-desocupação, aposentadoria complementar e outros. Esse é um campo aberto para as seguradoras inovarem e apresentarem ao mercado produtos pré-moldados para esses profissionais.

O trabalho por aplicativo está crescendo de forma acelerada e, em pouco tempo, criará um grande universo de oportunidades de negócios para as empresas de seguros privados e para os profissionais que precisam de proteções. É isso. Novas modalidades de trabalho exigem novas modalidades de proteção.

José Pastore
Professor da USP e consultor da CNC

Revista CNC Notícias
Dezembro 2020 e Janeiro 2021